Termo de Consentimento
(Termo de Ciência e Tratamento de Dados Pessoais)
Este Termo tem como objetivo dar transparência ao tratamento de dados pessoais realizado pela Fundação MUDES, nos termos da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e, quando necessário, consentimento.
Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Cadastro e identificação do titular para participação em programas de estágio, aprendizagem e empregabilidade (base legal: execução de contrato e procedimentos preliminares);
- Encaminhamento de candidatos para processos seletivos junto a empresas parceiras (base legal: execução de contrato);
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas a programas de estágio e aprendizagem (base legal: obrigação legal);
- Manutenção de histórico profissional para oportunidades futuras, respeitando os direitos do titular (base legal: legítimo interesse);
- Inclusão de pessoas com deficiência (PcD), mediante tratamento de dados sensíveis estritamente necessários (base legal: consentimento e/ou obrigação legal);
- Comunicação com o titular sobre oportunidades, programas e atividades institucionais (base legal: legítimo interesse ou consentimento).
Tratamento de Dados Sensíveis
A Fundação MUDES poderá tratar dados sensíveis, especialmente relacionados à condição de pessoa com deficiência (PcD), exclusivamente para fins de inclusão em programas de empregabilidade e cumprimento de obrigações legais.
Esses dados são tratados com medidas reforçadas de segurança e confidencialidade, sendo acessados apenas por profissionais autorizados.
Tratamento de Dados de Menores
Quando o titular for menor de idade, o tratamento de dados será realizado com o consentimento do responsável legal, em conformidade com a legislação vigente.
Término do tratamento dos dados e revogação do consentimento
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo, bem como para atendimento a obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.
As solicitações poderão ser realizadas pelo canal de privacidade informado neste Termo.
Compartilhamento de dados e medidas de segurança
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Empresas parceiras, para viabilizar processos seletivos;
- Instituições de ensino;
- Órgãos públicos, quando exigido por lei;
- Fornecedores de tecnologia (operadores de dados);
O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e com medidas de segurança adequadas.
A Fundação MUDES adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo controle de acesso, monitoramento de sistemas, proteção contra acessos não autorizados e gestão de incidentes de segurança.
Canal de comunicação
Em caso de necessidade de qualquer informação sobre tratamento de dados, o titular deverá entrar em contato com o canal de privacidade pelo e-mail: privacidade@mudes.org.br
Direitos dos Titulares
O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados;
- Solicitação de exclusão;
- Revogação do consentimento
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal de privacidade da Fundação.